O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, criou o Projeto de Lei 497/2017, que padroniza a Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) em todo o país.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Vamos entender melhor o que é esse projeto!
Como seria a padronização da Nota Fiscal de Serviço?
O projeto institui o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (CGNFS), que terá como objetivo desenvolver um sistema de dados a ser utilizado em nível nacional.
Portanto, é esse órgão que deverá determinar como o documento será visualmente e quais serão as suas normas regulamentadoras.
Como será formado o CGNFS?
O CGNFS será constituído por 10 pessoas, sendo:
- Cinco membros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União;
- Um membro representante dos municípios da região Centro-Oeste;
- Um membro representante dos municípios da região Nordeste;
- Um membro representante dos municípios da região Norte;
- Um membro representante dos municípios da região Sudeste;
- Um membro representante dos municípios da região Sul.
Os membros representas da União serão indicados pelo Secretário da Receita Federal. Os demais participantes serão sugeridos alternadamente pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais e pela Confederação Nacional de Municípios.
A instalação do CGNFS ocorrerá no prazo de até 30 dias após a indicação de seus membros. O CGNFS elaborará seu regimento interno e poderá expedir outras normas necessárias ao exercício de sua competência, mediante resolução.
Por que padronizar a Nota Fiscal de Serviço?
Um dos maiores desafios dos empreendedores e gestores em geral é lidar com milhares de sistemas, que possuem características e exigências próprias em cada prefeitura.
A padronização viria como uma forma de facilitar a emissão dos documentos, já que não seria preciso compreender as particularidades de cada órgão municipal.
Segundo o Ministério da Fazenda, o Brasil possui 5.568 legislações municipais que instituem modelos distintos para a emissão da NFS-e.
O que fazer se esse projeto entrar em vigor?
Se a NFS-e for padronizada no Brasil, irá representar um ganho imenso para muitos empresários e empreendedores. Porém, ainda assim, a emissão continuará a ser algo burocrático, visto que o nosso país possui leis tributárias e fiscais bem complexas.
Então, o que fazer? Automatize a sua emissão de NFS-e! Você não vai precisar se preocupar com questões técnicas, instabilidades nos sites das prefeituras e quaisquer outros problemas que possam surgir.
Mas você não precisa esperar o projeto entrar em vigor para emitir as suas notas fiscais de forma 100% automática. O eNotas Gateway já faz esse trabalho com qualidade para que você tenha tempo de focar no que mais importa: evoluir o seu negócio.
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Fonte: Senado Federal